DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12342012.htm


IN RFB nº 1244 de 30/03/2012

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.