Os valores pelo descumprimento de obrigações acessórias foram alterados pela Receita federal peça a Lei 12.873/2013, publicada no diário oficial no dia 25 de outubro. A grande novidade é a criação da infração para pessoa física.
O dispositivo ainda reduz a multa para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado, que estiverem em início de atividades.
Se você não sabia, confira o quadro abaixo e fique por dentro das mudanças.
Apresentação Extemporânea
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– R$ 100,00 por mês-calendário ou fração:
• pessoas físicas.
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R$ 500,00 por mês-calendário ou fração:
• às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade;
• imunes ou isentas ou;
• que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;
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– R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração:
• pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; ou
• pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado;
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Falta de cumprimento de intimação
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– R$ 500,00 por mês-calendário:
• aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas por não atendimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal.
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Obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas
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– 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; e
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– 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
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